Esta página reúne, em linha, as decisões e o nome de quem entrou em cada uma. O foco é mapear a articulação institucional — não tomar partido sobre cada mérito.
| Item | Conteúdo |
|---|---|
| Ação | ADO 26/DF (e MI 4733) |
| Relator | Min. Celso de Mello |
| Julgamento | 13/06/2019 · ementa publicada 18/09/2019 |
| Decisão | Maioria — equipara homofobia e transfobia ao crime de racismo (Lei 7.716/1989) até lei específica do Congresso |
| Vencido | Marco Aurélio |
| Amici curiae | Grupo Dignidade · ANTRA |
| Salvaguardas | Liberdade religiosa preservada para manifestação de crença sem discurso de ódio |
Impacto: condutas tornaram-se inafiançáveis e imprescritíveis; em homicídio doloso, motivam motivo torpe. Reconhecida mora inconstitucional do Congresso.






Antes mesmo do ciclo recente (ADPFs 466/522/1153 — ver investigação 05), o Supremo já tinha consolidado a tese contra leis municipais que vetavam o ensino de gênero/sexualidade. Em todas as decisões abaixo, o Grupo Dignidade está como amicus curiae.
| Ação | Origem | Relator | Decisão | Amici curiae |
|---|---|---|---|---|
| ADPF 457 | Novo Gama/GO · Lei 1.516/2015 | Alexandre de Moraes | Unânime · 27/04/2020 | Grupo Dignidade |
| ADPF 460 | Cascavel/PR · Lei 6.496/2015 | Luiz Fux | Unânime · 29/06/2020 | Grupo Dignidade · Aliança · Anadep |
| ADPF 461 | Paranaguá/PR · Lei 3.468/2015 (art. 3º, X) | Luís Roberto Barroso | Unânime · 24/08/2020 | Grupo Dignidade |
| ADPF 465 | Palmas/TO · Lei 2.243/2016 (art. 1º) | Luís Roberto Barroso | Liminar · 27/08/2018 | A confirmar |
| ADPF 467 | Ipatinga/MG · Lei 3.491/2015 | Gilmar Mendes | Liminar · 22/10/2019 | Grupo Dignidade · Aliança |
| ADPF 600 | Londrina/PR · Emenda 55/18 à LO | Luís Roberto Barroso | Unânime · inconstitucional | A confirmar |
Fundamentação comum: usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes educacionais (art. 22 CF); violação à liberdade de aprender/ensinar (art. 206 CF); pluralismo de ideias; e dever estatal de combate à discriminação.







| Ação | ADPF 787/DF · nº 0038270-72.2021.1.00.0000 |
| Relator | Min. Gilmar Mendes |
| Requerente | Partido dos Trabalhadores (PT) |
| Advogado | Eugenio José Guilherme de Aragão |
| Amici curiae | Coletivo Margarida Alves · Rexistir — Núcleo LGBT+ · Defensoria Pública da União |
| Objeto | Assegurar acesso adequado à saúde para pessoas transexuais e travestis |
| Status | decisão final a confirmar |

